TST - RR - 92958/2003-900-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE DE CABISTA EM LINHAS ENERGIZADAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. OJ nº 324 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 92958/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, atividade de cabista em linhas energizadas, adicional de periculosidade.

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