TST - RR - 229/2005-911-11-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas e, como finalidade precípua a busca da composição amigável do conflito de interesses, não estão adstritos a qualquer limitação temporal, podendo ser celebrados ainda que em momento posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória. Não há violação dos artigos 5º, inciso II, 194, 195 da Constituição Federal e 20 e 22 da Lei nº 8.212/91, ante a existência de expressa alusão, constante da r. decisão recorrida, à incidência das contribuições previdenciárias sobre o objeto do acordo homologado em juízo, não tendo sido subtraída à entidade autárquica, portanto, a contribuição social que lhe é devida decorrente de sentença homologatória de acordo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 229/2005-911-11-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado de, possibilidade.

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