TST - AIRR - 474/2003-254-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DESPROVIMENTO. A jurisprudência consagrada neste Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão favorável proferida na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Interposta a ação em 18 de junho de 2003, não há que se falar em prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2003-254-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos.

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