TST - RR - 866/2004-751-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E SINDICAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST. ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A arrecadação da contribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles incompatíveis quaisquer cláusulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não-sindicalizados ao recolhimento (Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC deste Tribunal). Já a contribuição sindical prevista na parte final do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal constitui-se em uma contribuição compulsória, com finalidade específica, que a lei impõe a todos os trabalhadores integrantes de uma categoria econômica independentemente de serem sindicalizados, devendo os empregadores descontar da folha de pagamento de seus empregados a contribuição sindical devida aos sindicatos profissionais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 866/2004-751-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, contribuições assistencial e sindical, trabalhadores não sindicalizados.

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