TST - AIRR - 796593/2001


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126, DO C. TST. Da leitura dos fundamentos do Acórdão Regional, vê-se que tem amparo legal no art. 118, da Lei 8213/91, pois o empregado cumpriu com a exigência ali prevista para que tivesse direito à estabilidade provisória. Ademais, toda a discussão trazida no Recurso de Revista a respeito de não ter havido perda, nem mesmo parcial, da capacidade de trabalho do Reclamante para que fosse deferida a estabilidade provisória, de que as provas não foram devidamente valoradas, ou mesmo de que na data da despedida do Autor a empresa reclamada já havia sido extinta, demanda o reexame das provas carreadas aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula 126, do C. TST. Dessa forma, reputo não violados os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso, tampouco contrariada a Súmula 173/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796593/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade provisória, doença ocupacional.

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