TST - AIRR - 1330/1991-002-16-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Caso em que não se verifica afronta à coisa julgada ou interpretação divergente à decisão proferida na ADIn 1662. Violação dos artigos 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição da República não configurada. Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/1991-002-16-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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