TST - RR - 569649/1999


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao argüir a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, cumpre à parte declinar os pontos em que teria incorrido, o órgão julgador de origem, em omissão, de todo insuficiente mera asserção genérica no sentido de que lacunar a decisão. Sequer explicitado em que consistiria a falta apontada, desfundamentado o pedido, enquanto manejado de forma inábil. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 297/TST. Matéria estranha ao acórdão recorrido, a carecer do necessário prequestionamento, atrativo da aplicação da Súmula 297/TST. A jurisprudência do STF já assentou que o art. 5º, II, da CF não é passível de afronta direta, como exigido pelo art. 896, alínea c, da CLT, dependendo, eventual lesão, da ocorrência de prévia afronta a norma infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 569649/1999
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista da cesp companhia energética de são paulo, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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