TST - A-AIRR - 982/1997-006-17-41


10/ago/2006

AGRAVO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 266 E 333 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal, em sede de execução de sentença, versava, entre outros temas, sobre exclusão dos valores de insalubridade e encarregatura e a limitação da execução à data da reintegração. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 266 e 333 do TST, em face da inexistência de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados (CF, arts. 5º, II e XXXVI, e 39, §§ 3º e 5º).

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 982/1997-006-17-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo execução de sentença óbice das súmulas nos 266 e, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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