TST - AIRR - 17526/2003-007-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA INAUTÊNTICA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. Trata-se a autenticação de requisito formal para que se revistam de valor probante as cópias reprográficas, a teor do artigo 830 da CLT, inclusive no que respeita à guia de recolhimento do depósito recursal, juntada, no caso, em fotocópia simples. Vindo a comprovação de forma hábil, mediante o oferecimento dos originais, fora do octódio legal, irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade fundado na deserção, à luz do art. 7º da Lei 5584/70. Aplicação do item VIII da Instrução Normativa nº 3/93 e da Súmula 245, ambos desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17526/2003-007-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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