TST - AIRR - 17/2005-513-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas nos incisos I e II do § 5º do artigo 897 da CLT e na Instrução nº 16, inciso III, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/2005-513-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›