STJ - AgRg no AgRg no REsp 912948 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0281482-7


06/mar/2008

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTOS NÃO-INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ.
I - Plenamente cabível proferir decisão monocraticamente, a teor do
art. 557, caput, do CPC, quando o recurso especial estiver em
confronto com Súmula deste Sodalício e do Eg. STF.
II - Ao negar seguimento ao recurso especial, assinalei como óbice
ao seu trânsito, a incidência das seguintes Súmulas: nº 284/STF, em
razão da deficiência de fundamentação do recurso quanto à nulidade
do acórdão recorrido; nº 211/STJ, pela falta de prequestionamento
dos arts. 667, 677, 678 e 685, inciso II, do CPC e 11, § 1º, da Lei
nº 6.830/80, e nº 07/STJ, ante a impossibilidade do reexame de
provas no que tange à penhora de 5% sobre o faturamento não
inviabilizar o seu funcionamento.
III - No agravo regimental, todavia, a agravante não infirmou os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar questões de
mérito e a apontar ofensa ao art. 557 do CPC, razão pela qual se
impõe a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ.
IV - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 912948 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0281482-7
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos execução fiscal, penhora sobre o faturamento, deficiência de fundamentação.

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