TST - AIRR - 41814/2002-900-04-00


10/ago/2006

TÍQUETE-REFEIÇÃO PATPROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - DECISÃO DO TRT EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 133, pacificou o entendimento de que "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Decisão do TRT em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento da revista, ao teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41814/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos tíquete-refeição patprograma de alimentação ao trabalhador não-integração ao salário, decisão do trt em conformidade com a orientação jurisprudencial nº, a subseção i especializada.

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