TST - AIRR - 743444/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ASSISTÊNCIA MÉDICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, haja vista que o acórdão do Regional fundamenta-se, justamente, na inexistência de previsão no instrumento coletivo que ampare a pretensão do Recorrente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743444/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria por invalidez.

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