TST - AIRR - 99026/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se há de falar em violação do art. 832 da CLT, pois a prestação jurisdicional foi fundamentada no sentido de que as provas produzidas nos autos não confirmaram a tese da unicidade contratual e conseqüentemente não se reconheceu o vínculo empregatício em período anterior a 1/10/1997. Por outro lado, não se há falar em violação do art. 131 do CPC, já que não está o juízo obrigado a retrucar todos os argumentos expendidos pela parte, mas indicar na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. HORAS EXTRAS. A decisão regional deferiu o pagamento das horas extras com base nas normas coletivas aplicáveis à categoria do Reclamante e na prova oral produzida. Incidência da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99026/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento do vínculo empregatício.

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