TST - AIRR - 1451/1999-029-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REFORMA DE SENTENÇA NORMATIVA SUPORTE DA CONDENAÇÃO. Decisão regional em estrita conformidade com a OJSBDI1 de nº 277 (A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico) não desafia recurso de revista (Súmula de nº 133 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/1999-029-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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