TST - AIRR - 1611/2000-069-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV, LV E 93, IX DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação aos artigos 5º, LIV, LV e 93, IX, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA. DOENÇA PROFISSIONAL. Concluindo o eg. Regional, com esteio no laudo pericial, que o reclamante não preencheu cumulativamente os requisitos previstos em norma coletiva para aquisição da estabilidade decorrente de doença profissional, não há como se chegar à conclusão diversa, sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1611/2000-069-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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