TST - AIRR - 1294/2002-010-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterizada a hipótese prevista no art. 17, caput e inciso II, do CPC, correta a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18, § 2º, do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1294/2002-010-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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