TST - AIRR - 2299/2003-005-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Não caracterizada a violação constitucional indicada e estando os paradigmas apresentados superados pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, não merece processamento o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º; Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2299/2003-005-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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