TST - RR - 572767/1999


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, NO LIMITE LEGAL OU NO VALOR NOMINAL REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO. GUIA DE CUSTAS APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Não se conhece, por deserto, de recurso de revista interposto sem a necessária comprovação do recolhimento da complementação do depósito recursal, no limite legal em vigor na data da protocolização do recurso, ou no valor nominal remanescente da condenação. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, itens II, alínea b, e VIII, e da Súmula nº 128, I, do TST. Por outra face, a apresentação de guia de custas em fotocópia não autenticada conduz o recurso à deserção, a teor do art. 830 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 572767/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, ausência de comprovação do recolhimento do valor relativo à complementação.

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