TST - RR - 650404/2000


18/ago/2006

APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 O Egrégio Tribunal Regional considerou inaplicável o art. 1.531 do Código Civil de 1916. Havendo, no Código de Processo Civil, norma específica para punição da parte que litiga de má-fé, não há como aplicar a disposição, de direito material, inscrita no artigo 1.531 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SÚMULA No 126 DO TST O acórdão regional consignou inexistir litigância de má-fé por parte do Reclamante. Entendimento diverso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula no 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 650404/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos aplicação do artigo 1.531.

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