TST - ED-AIRR - 17/1995-036-02-40


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O embargante pretende a reforma da decisão, o que é incabível pela via estreita dos embargos, que se destinam tão somente a suprir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes, ou ainda para corrigir erro material, nos termos do artigo 897-a da CLT c/c artigo 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 17/1995-036-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, o embargante pretende a.

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