TST - RR - 715164/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação do regional sobre as questões suscitadas, sendo certo que a ausência de menção expressa a dispositivos legais não se traduz em irregularidade, eis que a matéria neles contida foi tratada no julgado. Afasta-se a possibilidade de veiculação da revista por ofensa ao art. 5o, XXXV, da CF em face do entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1. Não conheço. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base na Súmula 331, IV do TST, alterada pela Resolução 96/00 (DJ 18/09/00), que expressamente atribuiu responsabilidade pelos créditos trabalhistas aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Não conheço. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme restou esclarecido no acórdão recorrido, a atividade desenvolvida pela reclamante se verificava na higienização das instalações sanitárias de 5 andares do prédio onde funcionava o recorrente, não podendo ser enquadrada como lixo urbano.

Tribunal TST
Processo RR - 715164/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, houve manifestação do regional.

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