TST - RR - 345/2003-851-04-01


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando na petição inicial se postulam verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. É o que se infere do art. 584, inc. III, do CPC, que concede às partes até mesmo a prerrogativa de conciliarem acerca de matérias não postas em juízo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo RR - 345/2003-851-04-01
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, parcelas exclusivamente indenizatórias.

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