TST - RR - 49080/2002-902-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, do CPC e 832 da CLT, porquanto a instância recorrida expressou os elementos de convicção, bem como fundamentou corretamente a decisão. Recurso de Revista não conhecido. ACORDO HOMOLOGADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha direito o empregado. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 estabelece que incidirá sobre o valor total do acordo homologado, caso em que não figurarem discriminadamente as parcelas relativas à contribuição previdenciária, hipótese diversa dos autos, em que consoante expresso pelo Regional estava discriminada a natureza indenizatória com a especificação das parcelas.

Tribunal TST
Processo RR - 49080/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, intactos os artigos 93,.

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