TST - RR - 945/1999-005-17-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dispõe o artigo 71 da CLT que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. Por ser norma de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado, torna-se insuscetível sua flexibilização por meio de acordos ou convenções coletivas. Verifica-se, no tocante ao intervalo para refeição e descanso, que a pactuação em norma coletiva para suprimi-lo viola, a princípio, a norma do artigo 71 da CLT. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDOS COLETIVOS. Extrai-se ter o Regional se orientado pelo contexto fático-probatório, em virtude do qual concluiu pela aplicabilidade e validade dos Acordos Coletivos juntados aos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126. Não conheço do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. INSTRUMENTO COLETIVO. Este Tribunal cristalizou entendimento, quanto ao tema, na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI1, de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 945/1999-005-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, norma coletiva, turno ininterrupto de revezamento.

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