TST - AIRR - 27/1997-015-04-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INCORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Assim, não há como vislumbrar ofensa direta, ainda que aparente, ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, haja vista que as questões trazidas a exame foram enfrentadas pelas decisões ordinárias, levando-se em conta as observações mencionadas pela agravante, e que de logo definiram que em consonância com a decisão exeqüenda. Adotar, agora, entendimento diverso implicaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, ante os termos da Súmula nº 126 desta Casa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/1997-015-04-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, cálculos.

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