TST - AIRR - 655/2004-008-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inovatória a invocada violação dos arts. 5º, XXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Ausência de tese, no acórdão recorrido, acerca da Orientação Jurisprudencial 107 da SDI-I do TST e da indicada ofensa aos arts. 4º e 6º da Lei Complementar 110/2001, 7º, caput, I e III, da Lei Maior, 10, caput, I, do ADCT e 23, § 5º, da Lei 8036/90, a atrair a aplicação da Súmula 297 do TST. Inexistência de ofensa aos arts. 18 da Lei 8036/90 e 7º, XXIX, da Carta Magna. Prescrição consumada, diante da propositura da demanda em 26.4.2004, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST, a afastar os arestos colacionados para fins de divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/2004-008-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, acréscimo legal de 40%, diferença.

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