TST - RR - 81044/2003-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese do recorrente. Sendo apresentadas as razões que levaram à conclusão do Tribunal Regional acerca da ausência de prequestionamento do art. 13 do CPC, não subsiste lacuna na prestação jurisdicional e, consequentemente, não prosperam as alegações de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. COMARCA DO INTERIOR. OUTORGA DE PODERES PELA PROCURADORIA REGIONAL. REGULARIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78. A teor do art. 1º da Lei nº 6.539/78, o INSS pode ser representado em juízo por advogados constituídos. O Parecer GQ-163/AGU, que, nos termos do art. 40, § 1º, da LC 73/93, vincula a Administração Pública Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é competência exclusiva da AGU, e não dos dirigentes das respectivas entidades. Por conseguinte, a representação judicial do INSS compete à sua procuradoria, órgão vinculado à AGU, a teor dos arts. 2º, § 1º, da LC 73/93 e 10, caput e § 2º, da Lei nº 10.480/02. Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para atuar em nome daquela autarquia, a outorga de poderes se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A representação processual de autarquias públicas, por advogados particulares, não afronta o art. 37, II, da CF, consoante jurisprudência reiterada do STF, bem como a OJ 318/SDI-I do TST, segundo a qual os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.

Tribunal TST
Processo RR - 81044/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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