TST - RR - 1830/2001-005-01-00


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO. I - O apelo está desfundamentado neste tópico, pois a recorrente não apontou dissenso jurisprudencial, tampouco indicou violação de lei ou da Constituição da República, passando ao largo das exigências contidas no art. 896 e alíneas da CLT. II Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. I - Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, consubstanciada na Orientação nº 177, é indevida a multa de 40% do FGTS, em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea, uma vez que extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa, após a concessão do benefício previdenciário. II - Vale salientar, no mais, que o precedente da OJ 177 da SBDI-I foi extraído da interpretação do caput do artigo 453 da CLT, pelo que se mostra indiferente juridicamente a liminar concedida pelo STF na ADIn nº 1770-4, suspendendo a vigência do § 2º, introduzido pela Lei 9.528/97. III - Tanto mais que, mesmo admitindo-se a inaptidão da aposentadoria espontânea para extinção do contrato de trabalho, remanesce incólume a vedação legal da acessio temporis, em razão da qual o tempo de serviço anterior à jubilação não é comunicável àquele que a sucedeu. Recurso parcialmente provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E DO PRECEDENTE DA SÚMULA 363. I - Depara-se com a ausência do requisito do prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297/TST, quanto à nulidade do contrato frente ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, tendo em vista não ter o Regional se manifestado a respeito, limitando-se a deliberar sobre as implicações da jubilação espontânea na continuidade do pacto laboral. II - De qualquer modo, acha-se, efetivamente, consolidada nesta Corte a tese da nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, tendo em vista o que preconiza o artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, dela decorrendo apenas as verbas indicadas na Súmula 363 do TST. III - Por igual encontra-se pacificado, por meio da OJ 177 da SBDI-I, extraída por sinal da interpretação do caput do artigo 453 da CLT, o entendimento de que a aposentadoria por tempo de serviço implica a extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa, caso em que surge novo contrato tácito, incomunicável com a pactuação anterior, por conta da inaplicabilidade da acessio temporis prevista na norma consolidada. IV - É preciso no entanto chamar a atenção para a situação atípica da persistência da prestação laboral posterior à jubilação, a partir da qual não se pode aplicar linearmente a tese da formação de novo contrato de trabalho tácito, em razão da primazia do princípio da realidade, no âmbito do Direito do Trabalho, nem se exigir o requisito da aprovação em concurso público, posto que, segundo se deduz da razão legal do artigo 37, inciso II da Constituição, ele é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional.

Tribunal TST
Processo RR - 1830/2001-005-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição, o apelo está desfundamentado.

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