TST - RR - 392/2003-011-04-00


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. I - Uma vez registrado pelo Regional que os elementos de prova evidenciaram as alegações exordiais de identidade de pedido e causa de pedir entre a presente ação e aquela ajuizada pelo sindicato profissional, bem como de que o nome do autor constava do rol dos substituídos naquela demanda, verifica-se que a questão não foi dirimida pelo enfoque do encargo probatório, sendo impertinente a invocação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, dispositivos que, de qualquer sorte, não foram objeto do indispensável prequestionamento (Súmula nº 297/TST). II - O único paradigma servível ao cotejo é inespecífico, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, por versar discussão não debatida no acórdão regional, qual seja, a tese de que a interrupção do transcurso do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior somente opera efeitos em relação ao prazo bienal, não se aplicando ao prazo qüinqüenal. III - A despeito da irresignação do demandado com a manutenção da sentença que julgara prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 22/5/96, o certo é que não houve prequestionamento da matéria por esse prisma no acórdão recorrido, o que impossibilita este TST de proceder ao reexame, por força da Súmula nº 297/TST. IV - Tendo em vista que tanto o art. 7º, XXIX, da Constituição da República como a Súmula nº 294/TST não abordam especificamente a peculiaridade destes autos interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento anterior de ação pelo sindicato profissional na qualidade de substituto processual -, não se verifica violação à literalidade desses preceitos. INTERVALO INTRAJORNADA. MÉDICO. LEI Nº 3.999/61. I O Colegiado a quo manteve a sentença que condenara o reclamado ao pagamento de dez minutos extras a cada noventa de trabalho, em razão da não-concessão dos intervalos intrajornada previstos na Lei nº 3.999/61, com reflexos. II A aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT ao presente caso foi fundamentada na idêntica natureza do direito advindo da Lei nº 3.999/61 intervalos de 10 minutos a cada 90 para os profissionais por ela abrangidos - e aquele derivado dos intervalos intrajornada de, no mínimo, uma hora, em trabalho contínuo de mais de 6 (seis) horas, preconizado no caput do dispositivo celetário supramencionado e aplicado aos trabalhadores de forma geral. III - Essa interpretação, robustecida pela ausência de prova contrária ao efetivo gozo dos dez minutos, apresenta razoabilidade que não conduz às violações propaladas em razão de não atentar contra a literalidade dos preceitos legais mencionados pelo recorrente, na forma exigida pela alínea c do art. 896 da CLT. IV - Depara-se ainda que a decisão, longe de violar o art. 74, § 2º, da CLT, que cuida da obrigatoriedade de manter registros de entrada e saída, assim como da pré-assinalação do período de repouso, consignou que os intervalos não foram sequer anotados nos registros, fundamento que não conflita com a exigência da Lei nº 3.999/61 de intervalos de 10 minutos a cada 90 trabalhados. V - Tendo a condenação ao pagamento do intervalo decorrido da aplicação analógica às disposições da CLT, não sobrevive a tese da reclamada de o descumprimento configurar-se apenas infração administrativa, amparada no argumento de a Lei nº 3.999/61 nada dispor sobre penalidade no descumprimento do intervalo, pois é certo que no § 4º do art. 71 da CLT está prevista a obrigatoriedade do pagamento do período não concedido, acrescido de, no mínimo, 50%. ADICIONAL NOTURNO.

Tribunal TST
Processo RR - 392/2003-011-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição, interrupção, ação anteriormente ajuizada pelo sindicato como substituto processual.

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