TST - RR - 810767/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO EFEITOS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FGTS DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - LIMITAÇÃO. A despeito de possível o aresto regional externar entendimento conflitante, em parte, com a Súmula 330/TST, o apelo não pode ser admitido por óbice da Súmula 126/TST, visto que qualquer reforma do decidido dependeria do reexame do documento de quitação (verificação de parcelas e de ressalva aposta ou, não), o que é vedado em sede extraordinária. No que tange aos temas da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da devolução dos descontos efetuados, a decisão regional foi preferida em harmonia com as Súmulas 305 e 342/TST, daí incidindo o óbice do § 5º do art. 896 da CLT. Não há como conhecer o recurso quanto à integração de horas extras, por falta de fundamentação, uma vez que não foi apontada nenhuma violação a dispositivo legal ou constitucional, além de não ter sido colacionado nenhum aresto para o confronto, conforme exige o art. 896 da CLT. A limitação das horas extras para fins de integração e cálculo de verbas decorrentes foi decidida pelo v. acórdão de conformidade com a Súmula 376,II/TST, impondo-se, também, o não conhecimento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 810767/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, quitação efeitos, aviso prévio indenizado e fgts devolução de descontos.

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