TST - E-AIRR - 2186/1999-109-15-40


18/ago/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Esta Corte tem entendimento firmado na Súmula 422, de que não se conhece do recurso quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, como na hipótese. Silente quanto aos fundamentos expendidos no despacho agravado, deve o apelo ser considerado desfundamentado, ainda que a parte invoque o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2186/1999-109-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›