TST - E-RR - 56645/2002-900-11-00


18/ago/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE EXTENSÃO DE VANTAGENS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Violação dos arts. 457, § 1º, da CLT e 7º, inciso XI, da Constituição da República não caracterizada, porquanto a parcela de cunho indenizatório foi concedida por força de convenção coletiva que deve ser respeitada. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 56645/2002-900-11-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos complementação de aposentadoria isonomia entre inativos e empregados em atividade, 896 da clt, violação dos arts.

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