TST - E-RR - 488502/1998


18/ago/2006

1 - EMBARGOS DOS RECLAMANTES ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO TEMPO EFETIVO RISCO INTEGRALIDADE A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que o adicional de risco portuário, em razão da legislação específica aplicada, é devido proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco efetivo. É este o teor da Orientação Jurisprudencial nº 316: O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 488502/1998
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos dos reclamantes adicional de risco portuário tempo efetivo risco, sbdi-1 pacificou o entendimento.

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