TST - RR - 959/2005-004-08-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFICIÊNCIA NO MANEJO DO RECURSO. I - Em que pese a relevância dos argumentos recursais, olvida o recorrente a natureza extraordinária do recurso de revista, não cuidando de manejá-lo adequadamente nos moldes do permissivo consolidado (art. 896). II - Com efeito, em momento algum cuidou o recorrente de articular com vulneração ao art. 17 do CPC, limitando-se a transcrever aresto inservível, por ser proveniente de Turma do TST. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. I - Também aqui identifica-se a mesma falha no manejo recursal. Não há indicação de violação legal e/ou divergência jurisprudencial, em flagrante inobservância ao art. 896 da CLT. II - A mera alusão ao direito adquirido não supre a deficiência. Primeiramente, por não haver indicação de vulneração ao princípio constitucional em comento, mas mera alusão, como se disse; depois, em face da ausência de prequestionamento, uma vez que o Regional não se orientou por tal pressuposto, o que faria incidir, de qualquer sorte, o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 959/2005-004-08-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, litigância de má-fé, deficiência no manejo do recurso.

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