TST - RR - 63768/2002-900-04-00


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO FGTS NÃO RECOLHIDO. No caso do FGTS não depositado no curso do contrato de trabalho incidente sobre parcelas pagas, aplica-se a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST: FGTS. Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 63768/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição fgts não recolhido, no caso do fgts.

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