TST - RR - 1610/2001-062-01-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Eg. Regional, apesar de ter sido provocado, oportunamente, a manifestar-se a respeito de dois documentos (acordo individual de compensação e Convenção Coletiva de Trabalho), manteve-se silente ao julgar os embargos declaratórios. Como o Colegiado a quo concluiu pela existência de acordo de compensação de jornada de 12x36 com fundamento nos citados documentos, a apreciação acerca dos pontos invocados pelo reclamante (momento da apresentação da CCT e nulidade do acordo individual de compensação) mostra-se relevante.

Tribunal TST
Processo RR - 1610/2001-062-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o eg.

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