TST - RR - 1983/2002-011-05-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E RESPONSABILIDADE. Razões recursais que esbarram no entendimento das Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI-1/TST. QUITAÇÃO. SÚMULA 330. O entendimento do Regional de que o efeito liberatório do termo rescisório somente alcança as parcelas constantes daquele documento está em estrita consonância com os disposto na Súmula 330 desta Corte (redação dada pela Res. 108/2001, DJ 18.04.2001). Revista não conhecida integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1983/2002-011-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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