TST - RR - 816617/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SERVIDOR PÚBLICO - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 SÚMULA Nº 363/TST A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. Aplica-se, pois, em relação ao novo contrato, o entendimento consagrado pela Súmula nº 363 do TST. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO Quanto à forma de execução a ser utilizada, carece a Ré de interesse recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 816617/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista aposentadoria espontânea servidor público, continuidade na prestação dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›