TST - AIRR - 730687/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO REINTEGRAÇÃO - ART. 19 DO ADCT O Agravante não logrou demonstrar divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT e Súmula nº 337, I, do TST). Por outro lado, não há como divisar violação literal ao art. 19 do ADCT, na forma preconizada pelo art. 896, c, da CLT. O referido dispositivo constitucional limita-se a garantir estabilidade a determinados servidores públicos, sem fazer referência à necessidade de retorno à mesma função ocupada, em caso de reintegração. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730687/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento reintegração, art, 19 do adct o.

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