TST - AIRR - 288/2005-001-08-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Olvidando os agravantes em apontar texto da Constituição da República supostamente violado, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, pois em execução de sentença o recurso de revista está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal", nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/2005-001-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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