TST - RR - 1031/2002-312-02-00


25/ago/2006

MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 388. JUROS DE MORA. 1. Consoante o teor da Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho, o estado falimentar exclui a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.661/45.

Tribunal TST
Processo RR - 1031/2002-312-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos massa falida, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da clt, súmula 388.

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