TST - E-RR - 669510/2000


25/ago/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. ANOTAÇÃO DA CTPS. É nulo o contrato de trabalho mantido com ente da administração pública sem a prestação de concurso público, na vigência da atual Carta Magna. A restituição das partes ao estado anterior à pactuação nula dá-se, conforme entendimento dominante no âmbito deste Tribunal Superior, mediante indenização correspondente à contraprestação ajustada, considerando o número de horas efetivamente trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, acrescida dos valores relativos aos depósitos do FGTS. Tal entendimento, cristalizado na Súmula nº 363 desta Corte superior, foi ratificado pelo Tribunal Pleno quando do julgamento, em 11/11/2005, do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº E-RR-665.159/2000 ocasião em que se afastou a possibilidade do reconhecimento do direito à anotação da carteira profissional do obreiro em circunstâncias que tais. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669510/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, súmula nº 363 do tst.

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