TST - ED-AIRR - 1265/2002-101-03-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos Declaratórios têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto legal(CPC, art. 535). Não se verificando nenhuma das hipóteses em lei previstas, nem tampouco aquelas construídas jurisprudencialmente, inteiramente descabido é o seu manejo. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1265/2002-101-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, omissão inexistente, os embargos declaratórios têm.

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