TST - A-AIRR - 1017/2003-732-04-40


25/ago/2006

AGRAVO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SÚMULA N° 128 DO TST NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Consoante a diretriz da Súmula n° 128 do TST, na hipótese de o depósito recursal não atingir o valor total da condenação, a Reclamada encontra-se obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. 2. Na hipótese vertente, o valor da condenação, fixado na sentença, fora de R$ 5.000,00, tendo a Reclamada efetuado o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no montante de R$ 4.169,33. O Regional, apreciando o referido recurso, acresceu em R$ 2.000,00 o valor da condenação, que passou a ser de R$ 7.000,00. Quando da interposição do recurso de revista, a Recorrente recolheu, a título de depósito recursal, a importância de R$ 2.000,00.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1017/2003-732-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, deserção do recurso de revista súmula n° 128 do tst, consoante a diretriz da.

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