TST - AIRR - 2705/2001-261-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, I, do TST, diante da irregularidade na contratação de empregado por empresa prestadora de serviços. Incólume o artigo 5º, II, da Constituição da República. Por outro lado, de todo vazia a alegação de que válida a divergência jurisprudencial colacionada no recurso de revista, porquanto não veiculado ataque específico ao fundamento registrado no despacho agravado no tópico, a saber, a aplicação da Súmula 126 do TST como óbice à especificidade dos arestos. Agravo de instrumento desfundamentado no aspecto. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. O acórdão regional não noticiou a existência de acordo coletivo no sentido de dilatar a jornada de trabalho para oito horas, tampouco foi instado o Tribunal de origem a fazê-lo mediante oposição de embargos declaratórios. Consumada a ausência do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297 do TST. Por outro lado, também aqui de todo vazia a alegação de que válida a divergência jurisprudencial colacionada no recurso de revista, porquanto não veiculado ataque específico ao fundamento registrado no despacho agravado no tópico, a saber, a aplicação da Súmula 126 do TST como óbice à especificidade dos arestos. Agravo de instrumento desfundamentado no aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2705/2001-261-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, terceirização.

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