TST - RR - 1646/2003-005-07-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NESTE TEMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A adoção, no julgado regional, dos fundamentos da sentença como razões de decidir não socorre as pretensões do Município, uma vez que é assente nesta Corte o entendimento jurisprudencial de que a decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula 297 do TST (Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 1646/2003-005-07-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, município de fortaleza, honorários advocatícios.

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