TST - AG-RR - 55325/2002-900-22-00


25/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA DE PEQUENO VALOR. 1. O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu o entendimento construído na Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno no sentido de que está dispensada a expedição de precatório para pagamento de créditos trabalhistas de pequeno valor, de acordo com o fixado na Emenda Constitucional nº 37/2002. 2. A pretensão da parte em reformar a decisão sob a alegação de existência de lei estadual que define a dívida de pequeno valor não merece prosperar, pois, além de se ressentir do requisito do prequestionamento (Súmula nº 297 desta Corte), requer o exame de norma infraconstitucional para se concluir pela violação de dispositivo da Carta Política, o que é vedado nesta esfera extraordinária a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 55325/2002-900-22-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, precatório.

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