TST - A-AIRR - 90139/2003-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática estabelecida com suporte nos artigos 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT, por se encontrar o acórdão do Regional impugnado via recurso de revista em consonância com o entendimento estabelecido no âmbito da SBDI-1 desta Corte, inclusive retratado no Precedente Normativo nº 119 da SDC, cujo teor é no sentido de que caracteriza desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição de 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical - cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados pertencentes à categoria profissional, indistintamente, ou seja, sem qualquer ressalva.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 90139/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, contribuição assistencial.

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