TST - A-ROAR - 169790/2006-900-01-00


25/ago/2006

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 192 DO TST MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Reclamada, com esteio no item IV da Súmula nº 192 do TST. 2. In casu, verifica-se efetivamente a manifesta impossibilidade jurídica do pedido de rescisão do acórdão do 1º TRT, que não conheceu do agravo de instrumento da Reclamada, por intempestivo, uma vez que não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório, nos termos do art. 485, caput, do CPC, já que se limitou a aferir o pressuposto extrínseco de admissibilidade do apelo patronal, razão pela qual não merece reparos o despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 169790/2006-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo ação rescisória decisão rescindenda proferida em sede de agravo, aplicação do item iv da súmula nº 192 do tst, o despacho-agravado denegou seguimento.

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